Candidato a vice na chapa de Ronaldo Dimas está na lista dos gestores com contas julgadas irregulares pelo TCE

Freire Júnior (MDB) está na relação nominal que aponta gestores que tiveram contas julgadas irregulares com a obrigação de ressarcimento de valores ao erário, em decisões já transitadas em julgado.

O presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, enviou ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, a relação dos gestores que possuem contas de ordenador de despesas julgadas irregulares, cujas decisões já transitaram em julgado no âmbito da Corte de Contas do Tocantins. Entre os nomes que estão na lista, está o do candidato a vice-governador do Tocantins, na chapa com Ronaldo Dimas (PL), Freire Júnior (MDB).

O envio segue as exigências da Lei 9504/97, conforme prevê o artigo 11: “os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente”.

As listas estão separadas pela seguinte ordem: a relação de gestores com contas julgadas irregulares e que possuem ação de revisão tramitando, pedido que não possui efeito suspensivo, ou seja, não suspende a decisão que declarou as contas irregulares, mas caso o pedido revisional seja julgado procedente, a decisão pode ser modificada.

Em outra lista estão a relação das contas de gestores com contas julgadas irregulares, e também a de responsáveis por contas consolidadas que receberam parecer prévio pela rejeição do TCE, e seguem para julgamento das Câmaras Municipais e Assembleia Legislativa.Continua depois da publicidade

Vale lembrar que a decisão de declarar ou não a inelegibilidade não cabe à Corte de Contas. O TCE encaminha as relações ao Tribunal Regional Eleitoral que faz a análise e informa se os gestores estão aptos ou não a se candidatarem.
Bico 24h