Criação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa é criada em Miracema; falta agora a prefeita Camila Fernandes sancionar o Projeto de Lei do Legislativo.

O Centro de Convivência para Idosos, Crianças e Adolescentes da primeira capital do Estado, conhecido popularmente por Casa do Idoso de Miracema do Tocantins, pode ter implantado um Conselho Municipal e estar habilitado a instituir um Fundo a fim de receber recursos estaduais e federais.

Na noite desta segunda-feira, 13, a Câmara de Vereadores de Miracema do Tocantins aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) do Legislativo Municipal nº 025/2021 que dispõe sobre a ‘Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa’ no município.



O PL de autoria do vereador Thaller Rogério, que contém oito artigos, estabelece no Art. 4º a composição do Conselho da seguinte forma:

Um representante de cada uma das secretarias municipais da Saúde, Desenvolvimento Urbano, Assistência Social, Esporte e Lazer, Educação e Juventude e Cultura;

Um representante de cada instituição de Atendimento a Pessoa Idosa, Universidade Federal do Tocantins, Associações Comunitárias, Organização Não-Governamental e dois da Defesa dos Direitos.

Ainda foi estabelecido que a nomeação dos Conselheiros e seus respectivos suplentes se dará através de ato da prefeita municipal, para o mandato de dois anos sem remuneração e com possibilidade de apenas uma reeleição.

Em sua justificativa o vereador Thaller Rogério, autor do PL, sugere que o Conselho “deve estar em constante diálogo com a comunidade e junto aos poderes públicos na busca de soluções ao cumprimento dos direitos da pessoa idosa” e também “procurar formas de parcerias que promovam os direitos dos idosos, estimulem a organização de idosos e também incentivem e apoiar ações concretas em favor dos idosos. Visando assegurar sua continuidade”.

O PL, conforme rito da Mesa Diretora da Câmara, deverá ser encaminhado para a prefeita municipal Camila Fernandes, a fim de ser sancionado em prazo regimentar.
(Do MIRA Jornal)