Construtora abandona obra por falta de pagamento; Prefeitura justifica impedimento do repasse por inconsistência no processo

Recurso está na conta da Prefeitura que está impedida de repassar para Construtora devido a falhas processuais não solucionadas

A Creche Mustafá Bucar, ainda em fase de construção na primeira capital do Estado, cuja obra foi iniciada há 13 anos, continua sua ‘via crucis’ enfrentando a justiça e provocando injustiça com uma das comunidades mais carentes do município.

A obra que já passou pelas mãos de quatro gestores, agora enfrenta mais um revés, quando a construtora abandona a obra por incapacidade financeira, já que o recurso liberado pelo FNDE está impedido de ser repassado para a construtora, segundo explica o jurídico da prefeitura, devido às exigências documentais não cumpridas pela gestão passada.


                                                                                                                                                                                                    Foto: Rede Social
O proprietário da Construtora Costa Guerra desistiu da obra e levou equipamentos e materiais de sua propriedade

Na manhã da última quinta-feira (22), um telefonema para a redação do MIRA Jornal denúnciou o abandono da obra pela construtora, e retirada de materiais feita por populares.

No local, nossa reportagem deparou com dois empregados carregando uma camionete, quando questionados, confirmaram que a construtora abandonou a obra, na noite anterior,sob alegação de "não receber dinheiro da prefeitura desde dezembro e não ter como bancar a cosnstrução".

Um dos empregados conhecido por Jerry, informou que o proprietário da construtora 'Seu Bento' esteve lá na noite anterior, quando levou os materiais de construção, e que "tinha autorizado a pegar alguns materiais usados na obra".
Na oportunidade também foi constatado que a vizinhança estaria subtraído materiais como areia, brita, entre outros, enquanto marginais invadiam a obra, durante as noites eguintes, promovendo depredações na obra que conta com pouco mais do 50% pronta.

Confirmando a desistência da obra, estabelecida na noite da última quarta-feira, 21, quando transportou os materiais e equipamentos de sua propriedade para a sede da empresa em Palmas, Bento Guerra, proprietário da Construtora Costa Guerra Eireli, disse ao MIRA que retirou peças e equipamentos adquiridos pela construtora para utilização na obra, pelo fato de estar desde dezembro de 2020 sem receber as parcelas referentes as medições efetuadas e não tem mais como pagar seus empregados, assim como os custos dos materiais utilizados.

Bento justificou a medida extrema, observando que há cerca de um mês já teria alertado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, que não tinha mais como pagar os 8 empregados, assim como as aquisições de peças e equipamentos. “Tive que vender meu carro, para pagar os acertos com os empregados que tive de demitir”, lamentou.

O proprietário da Construtora Costa Guerra disse ainda que não teria autorizado “a nenhum empregado pegar ou doar materiais da obra”, disse observando que o chefe da obra, conhecido por Índio, teria ficado responsável pela guarda da obra.

Ainda em conversa com o mirajornal.com o proprietário assegurou que, caso receba os valores que tem acumulado, "retorna imediatamente a obra", no mesmo dia do pagamento, inclusive que, ser for o caso da prefeitura querer trocar de construtora, "assina amigavelmente um acordo de desistência", mas desde que receba o valor medido do que já foi feito por sua empresa.

O titular da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, José Luiz Costa, esteve no local constatando a paralisação da obra, quando acionou o departamento de engenharia civil da prefeitura para registrar a desistência e em seguida conversou com a prefeita Camila Fernandes, que segundo o secretário, teria acionado o departamento jurídico da prefeitura.
 
Segundo apurou o mirajornal, o recurso financeiro da obra disponibilizada no site do SIMEC (Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle), está na conta da prefeitura, repassado pelo MEC (Ministério da Educação) através do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), via Secretaria Municipal de Educação,  mas diversas inconsistências de ordem documental - ainda do ano passado (2.020) - estão impedindo a transferência do recurso para a construtora.

De acordo com Luiz Carlos, o impedimento da liberação do recurso, conforme o jurídico constatou numa análise do processo físico, advém da falta de documentos dentro do processo, como notas fiscais, comprovantes de pagamentos, diário de obra, ART de execução, ART de fiscalização e arrematou: “a assessoria jurídica da prefeitura orientou a instauração de Tomada de Contas Especial em regime de urgência para apurar todas as irregularidades e responsabilizar os agentes que provocaram o dano à lisura do processo”.

O secretário e sua equipe, orientados pelo jurídico da gestão, justifica que, caso não seja cumprida as exigências documentais e solucionadas as inconsistêcisas aferidas no processo, a liberação de recursos sob responsabilidade da atual gestão pode caracterizar conivência com quaisquer impropérios que possa ter havido no processo. "A prefeita Camila realiza uma gestão correta, transparente e com os pés no chão e tem uma retarguarda conciente e responsável", avaliou. 

A partir daí, salvo as partes (Prefeitura e Construtora) decidam pela continuidade da obra, uma nova retomada, mais uma vez, terá que ser decidida pela justiça.

     
                                                                                                                                                                                                             Fots; JCA;MIRA
A construtora disse que a creche já tem pouco mais de 50% da obra pronta

FIQUE SABENDO
Iniciada da ainda em 2008 a construção da creche pré-escolar, caracterizada por ‘Escola de Educação Infantil tipo B’, tinha valor orçado em R$ 1.454.304,00 originário do termo de compromisso/convênio (nº 3157) firmado entre Prefeitura de Miracema do Tocantins e FNDE).

A ‘via crucis’ da obra é referendada por diversos problemas durante as fases de execução, que ocasionaram paralisações e rescisões contratuais, nas gestões de Júnior Evangelista (2005/2018 e 2009/2012) e Magda Borba (2013/2016).

Em janeiro de 2013, a nova gestão deparou com uma carta de desistência da construtora contratada para construção da creche, informando ainda que não teria condições de entregar a obra na forma prevista no contrato com o município, deixando a obra sem concluir, mas com parte do custo da obra então executada pela Construtora Imperial, liberado pelo FNDE já recebido.

Conforme divulgado na imprensa tocantinense, a então prefeita Magda Borba, “após tomar ciência dos fatos acionou o corpo jurídico da prefeitura, e uma decisão assinada pelo juiz da 2° Vara Federal, seção judiciária do Tocantins, Waldemar Claudio de Carvalho, determinou medida cautelar ao bloqueio de bens em conta bancária de até RS 449.639,52, do ex-prefeito Júnior Evangelista, por improbidade administrativa”.

Na decisão judicial que foi assinada em 17 de dezembro de 2013, além de Júnior Evangelista, também constam no bloqueio financeiro o ex-secretário de obras e fiscal de obras Rubens Pereira Armondes, cunhado do ex-prefeito, a irmã, na época secretária de finanças, Márcia Milhomem Pereira, e os responsáveis pelo Comercial Koisa Boa Ltda, Nathalia Fonseca Rodrigues, José Maria Rodrigues Júnior e Elizabeth Rodrigues.

Em viagem à Brasília, em julho de 2018 o então prefeito Moisés Costa foi mais uma vez à sede do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar), para as tratativas sobre a retomada da obra da creche do setor Mustafá Bucar.

Na oportunidade foi instaurado processo de ‘Tomada de Contas Especial’ com objetivo de apurar irregularidades, responsabilizando os culpados pelos problemas ocasionados no decorrer da obra, que naquele momento estava paralisada e com contrato rescindido.

Após o assassinato do prefeito conhecido por Moisés da Sercon, em 2018, o então vice-prefeito Saulo Milhomem assumiu a gestão, que deu continuidade ao projeto de reaver a obra.

A solicitação da Prefeitura foi deferida pelo FNDE, contudo para dar continuidade, foi solicitada uma vistoria na obra, para posterior elaboração de Parecer Técnico de Execução Física Parcial de Objeto Financiado e um novo Termo de Compromisso.

Em 11 de dezembro de 2019, foi assinado um ‘Termo de Repactuação’ para continuidade e conclusão da creche, com valor estabelecido em R$ 1.039.520,10 sendo R$ 804.328,52 referentes ao aporte de recursos do convênio com FNDE e R$ 235.191,58 de contrapartida da Prefeitura Municipal.

Após o reinício da obra em meados de 2.020, foram feitos pagamentos de R$ 203.216,78 referentes a três medições realizadas com base na planilha repactuada.

Além disso, existe um ‘Termo Aditivo’ assinado após as eleições (4 de dezembro de 2.020), no valor de R$ 273.382,15 que sequer foi apresentado parecer jurídico por parte do departamento jurídico daquela gestão. Segundo conceituado advogado,  “Trata-se de um documento essencial principalmente para a pactuação de um termo aditivo de valor”.

De acordo com a equipe técnica de obras, além da falha processual avaliada como grave, a gestão passada ainda realizou medição do termo aditivo em 17 de dezembro de 2020, no valor de R$ 54.374,26 que não consta no processo físico.
(Da Redação/MIRA)