Tocantins, 23 de maio de 2022 - Mira Jornal - 00:00

Estado

Justiça suspende greve dos professores em Miracema

09/05/2022 12h20

Divulgação Vista aérea de Miracema do Tocantins
Justiça atente pedido do Município de Miracema e determina a suspensão geral e imediata da greve dos servidores da educação deflagrada no dia 19 de abril.

Na decisão determinou, ainda, a todos os servidores que retornem imediatamente aos postos de trabalho, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

De acordo com o Advogado do Município, Leandro Manzano, o movimento paredista é nitidamente ilegal e abusivo, uma vez que a reivindicação da categoria, qual seja, piso nacional da educação, foi devidamente atendido, isso através da Lei Municipal nº 675/2022, aprovada pela Câmara de Vereadores um dia antes do início da referida greve.


Poder Judiciário

JUSTIÇA ESTADUAL
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

GAB. DO JUIZ CONVOCADO JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004837-56.2022.8.27.2700/TO

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS
AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS

DECISÃO

Trata-se de AGRAVO DE INSRUMENTO EM MANDADO DE
SEGURANÇA com pedido de liminar interposto pelo MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO
TOCANTINS contra atos imputados ao SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS - SINTET, consubstanciado na deflagração
de greve a partir do dia 19.04.2022.

Em decisão proferida no processo originário, o magistrado deferiu em parte a
tutela de urgência “para o fim de determinar ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação no
Estado do Tocantins – SINTET, que suspenda imediatamente o movimento de greve instalado
de forma generalizada, deflagrado pelos professores da rede municipal de ensino de
Miracema-TO, e para que no prazo de 05 (cinco) dias, dê início às tratativas, garantido a
continuidade do serviço essencial, sob pena de aplicação de multa diária fixada em R$ 500,00
(quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Autorizo, ainda, o
ente público a proceder à efetivação de desconto na folha de pagamento dos servidores, dos
dias não laborados após esta decisão, em permanecendo a ilegalidade/abusividade do
movimento grevista.”

O agravante alega em suma que “o Município de Miracema do Tocantins jamais
se negou a negociar com o Sindicato extrajudicialmente, sempre se
colocando a inteira disposição da classe e buscando aprofundar as negociações. (...) realizou a
reunião do dia 08/04/2022 com a presença de representantes do próprio Sindicato Requerido,
cuja pauta também abordava as providências que o município estava tomando quanto ao
atendimento do Piso Nacional da Educação. (...) foi aprovada no dia 18 de abril de 2022, pela
Câmara Municipal de Miracema do Tocantins, a Lei nº 016/2022, que dispõe sobre a Revisão
Geral Anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta do Quadro
Geral, Educação e Saúde, do Poder Executivo do Município de Miracema do Tocantins, bem
como a fixação do Piso Salarial para os profissionais do Magistério Público Municipal da
Educação Básica. (...) a principal reivindicação da entidade sindical era o reajuste do piso do
magistério, que eleva o montante para R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco
reais e sessenta e três centavos), conforme a Portaria nº 67 do Ministério da Educação, de 04
de fevereiro de 2022. (...) Sindicato Requerido, embora informe a aprovação em Assembleia
realizada no dia 11/04/2022 (Ofício de nº 068/2022), não comprova efetivamente sua
realização, uma vez que não apresentou a Ata da suposta reunião acerca da deliberação, nem
tampouco apresenta a lista dos presentes para se certificar se o quórum para deliberação foi
devidamente legal e o seu estatuto para verificar o atendimento as normas de regência.”

Requer a concessão da medida liminar para determinar a imediata suspensão do
movimento paredista deflagrado.

É o relatório do essencial. DECIDO.

Conheço do recurso por preencher os requisitos de admissibilidade.
Ante o que dispõe o artigo 1.019 do Código de Processo Civil, pode o relator,
após lhe ser distribuído o agravo de instrumento, “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou
deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, desde que se
verifique que da imediata produção dos efeitos da decisão há “risco de dano grave, de difícil ou
impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”
.
Vale registrar, ainda, que o art. 932, II, do CPC permite ao relator “apreciar o
pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do
tribunal”, tutela provisória esta que dependerá do atendimento dos requisitos previstos para as
suas duas espécies, a tutela de urgência ou tutela de evidência, a depender do caso.

Pois bem.
No caso em análise observo que a parte autora obteve êxito em demonstrar a
plausibilidade do direito invocado, que autorizaria a antecipação de tutela pleiteada.

Observo, pelo menos neste momento, o município agravante conseguiu
demonstrar que o movimento paredista está eivado de vícios.

Conforme demonstrado em sua inicial pelo município, as tratativas de negociação
com a classe dos professores estavam acontecendo, inclusive, restou demonstrado que vários
dos peitos já foram atendidos, o que inviabiliza o direito da greve,
Outrossim, a inspeção realizada pela Secretaria da Educação, demonstrou que os
serviços deixaram de ser prestados em sua totalidade.

Esta Corte de Justiça já se manifestou acerca da essencialidade do serviço de
educação básica, o que inviabiliza a sua total paralisação.
Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE -
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ILEGALIDADE DA GREVE DOS
SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DEFLAGRADA EM 21/06/2015, EM
BANDEIRANTES DO TOCANTINS - APELO DO SINDICATO - REQUERIMENTO DOS
BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO FORO
ORIGINÁRIO - REGIMENTO INTERNO DO TJTO NÃO PREVÊ COMO COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O JULGAMENTO DA MATÉRIA - DIREITO DE
GREVE - LEI 7.783/89 - LIMITES DA LEI - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS À
POPULAÇÃO - EDUCAÇÃO BÁSICA COMO SERVIÇO ESSENCIAL -
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRATATIVAS ENTRE AS PARTES -
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
GARANTIA DE SERVIÇOS INDISPENSÁVEIS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AOS
AFETADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO EM MAIS 3% -
SUSPENSÃO DA COBRANÇA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA - ART. 98, §3º, CPC
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.


1- Derimento dos benefícios da gratuidade da
justiça ao Sindicato réu, ora recorrente.
2- Nesse espeque, os artigos 7º, I e 10 do Regimento
Interno deste egrégio Sodalício não prevêem como competência originária do Tribunal Pleno ou
de alguma Câmara Cível processar e julgar ações que versem sobre direito de greve.
3- Embora não desconheça precedente do STF consubstanciado no MI 708, de Relatoria do Ministro
GILMAR MENDES, julgado em 2007, que entendeu que até a edição pelo Congresso Nacional
da lei regulamentadora da greve dos servidores públicos, as ações com este objeto, no contexto
estadual ou municipal, deverão ser julgadas pelo Tribunal de Justiça por analogia ao artigo 6º
da Lei 7.701/88 (que dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em
processos coletivos), tenho, na esteira dos dispositivos normativos que citei alhures, que somente
a lei pode disciplinar as matérias reservadas à competência dos Tribunais Estaduais, logo, o
vertente feito deve ser processado e julgado pelo juízo de primeira instância.
4- Em razão da omissão legislativa quanto à regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, o
Supremo Tribunal Federal, no bojo dos Mandados de Injunção nºs 670, 708 e 712, considerou
aplicável a Lei n.º 7.783/89 que dispõe sobre o direito de greve dos trabalhadores da iniciativa
privada.
5- Adentrando no mérito recursal, verifica-se, que o direito de greve é assegurado aos
trabalhadores, nos termos do Art. 37, inciso VII da Constituição Federal, como forma de
exercício da cidadania e da democracia, contudo, devem ser observados os limites estabelecidos
na referida Lei n.º 7.783/89, de modo a serem mantidos os serviços essenciais da população,
devendo ser buscado o equilíbrio entre o direito de greve dos servidores e o direito da
comunidade em ter a prestação adequada dos serviços públicos, inclusive no que se refere à
continuidade do serviço público.
6- Deste modo, não se pode olvidar que os serviços de educação básica são essenciais e sua integral
paralisação resulta em irreparáveis prejuízos aos alunos, as atividades escolares e à população local,
mormente quando se está quase no final do semestre letivo como no presente caso. Não há qualquer documento nos autos que comprove eventuais tentativas de negociação.
7- Ademais, não há informação de que tenha o Sindicato/trabalhadores garantido a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis
da comunidade.

Ora, a hipótese é de prestação de um serviço essencial, haja vista jurisprudência
pacífica das cortes superiores. Outrossim, não há nos autos comprovação de notificação prévia
aos empregados e usuários dos serviços educacionais, tampouco, existe documento que
demonstre a ocorrência de corte de ponto funcional dos servidores.8- Por oportuno, nos termos
do parágrafo 11º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, fixo honorários advocatícios
recursais em mais 3% (três por cento) sobre o valor da condenação imposta em primeiro grau,
restando a cobrança suspensa, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao
Sindicato réu, na forma do art. 98, §3º, CPC.9- Recurso conhecido e improvido.(Apelação Cível
0000584-45.2015.8.27.2708, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA
DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 13/05/2020, DJe 25/05/2020 18:26:28)

Por fim, diante da retomada do retorno das aulas presenciais, após um evento
pandêmico mundial, no qual já houve diversos prejuízos aos alunos, não se mostra razoável a
deflagração de uma greve com pleitos que aparentemente já foram atendidos pelo Município.
Sendo assim, entendo que neste momento processual existe comprovação do
fumus boni iuris apto a ensejar a antecipação da tutela pleiteada, sem prejuízo de eventual
modificação quando do julgamento do mérito recursal.

A declaração de ilegalidade/abusividade da greve deflagrada é matéria de mérito,
não sendo possível atendimento nesse sentido.


Ante o exposto, por entender presentes as condições necessárias à concessão da
medida pleiteada, DEFIRO a antecipação da tutela pleiteada para determinar ao Sindicato dos
Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins que promova a suspensão geral e imediata
do movimento paredista deflagrado, determinando o imediato retorno dos servidores públicos
aos seus postos de trabalho, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 até o limite de R$
300.000,00, bem como autorizar o desconto da remuneração dos servidores que continuarem
sem trabalhar a partir desta decisão.

Cientifique-se o Juízo de primeira instância sobre o teor desta decisão,
dispensando-se a requisição de informes.

Intime-se a parte agravada, para acaso queira, apresentar suas contrarrazões ao
presente recurso.

Vistas ao Ministério Público nesta instância.

Esta decisão serve de mandado.

Após, volvam-me conclusos os autos.

Intimem-se.

________________________________________________________________________________
Documento eletrônico assinado por JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da
Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da
autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do
código verificador 529881v2 e do código CRC 12474990.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR
Data e Hora: 9/5/2022, às 10:26:28


1. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do
art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em
antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação
do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da
Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias,
facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do
Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no
prazo de 15 (quinze) dias.

2. Art. 995, parágrafo único, do CPC/2015.

3. Arts. 294 c/c art. 299, parágrafo único, art. 300 e art. 311, todos do CPC/2015.


0004837-56.2022.8.27.2700 529881 .V2

   

Comentários (0)

  • Nenhum comentário publicado. Clique aqui para comentar.

Mais vídeosVideo Mira

Retrato da política nacional - Mas... O pulso ainda pulsa

Comente

  • jose professor
    20/04/22 07h39
    Não é justo e nem coerente que a falta de um ACORDO que atenda ambas as partes envolvidas impeça o desenvolvimento de...
  • Jose Professor
    05/04/22 08h16
    E a BRK com a obra de instalação do ESGOTO SANITÁRIO? Tudo parado e ninguém fala nada? O que está acontecendo?
  • jose professor
    13/02/22 08h04
    Ouço a boca miúda que a Prefeitura de Miracema quer exigir "comprovante de vacina" para que se frequente as...
VER TODOS OS COMENTÁRIOS

Jornal Impresso

Em Breve
2010 c Mira Jornal. Todos os direitos reservados.