Tocantins, 05 de março de 2021 - Mira Jornal - 00:00

Estado

ACP proposta pela Defensoria Pública requer regulação de saneamento básico em Tocantínia

18/02/2021 11h13

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) propôs à Justiça uma Ação Civil Pública (ACP) em desfavor da Prefeitura de Tocantínia devido à inexistência de fiscalização na prestação de serviço da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) na cidade.

A atuação da Defensoria, por meio do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) em Palmas, visa regular a atuação da concessionária de serviço de água e esgoto no município, que fica a 74 quilômetros da Capital.

A ACP requer, dentre outros tópicos, que a gestão municipal promova "a celebração de termo de cooperação técnica com Agência de Regulação e/ou criação de órgão ou entidade de sua administração direta ou indireta". Este pedido se fundamenta no fato de que a ATS presta serviço de saneamento básico no município sem qualquer fiscalização externa, submissão normativa, acompanhamento de metas, tampouco ao controle de qualidade da água por agência reguladora independente.

Neste contexto, a DPE-TO solicita à Justiça que a Prefeitura de Tocantínia atenda ao que é requerido em um prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência da ACP, que é de autoria do coordenador do Nuamac Palmas, defensor público Maciel Araújo Silva.
(Da Ascom DPE-TO/Marcus Mesquita)

   

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  • JOSE PROFESSOR
    29/01/21 16h38
    Desde quando uma pessoa só pode ser atendida nos Postos de Saúde Municipais de Miracema só após 10 dias de sintomas?...
  • JOSE PROFESSOR
    24/01/21 10h14
    A Alcaide, com certeza, está pressionada pelas falhas existentes e recebidas de seu antecessor e auxiliares.Não há...
  • JOSE PROFESSOR
    16/01/21 09h52
    Por qual motivo as autoridades competentes (Judiciário e PM e PC)não corrigem esta discrepância sonora que são os...
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